“ART. 5º, XLVII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL X ART. 77, DO ESTATUTO DE ROMA: A questão Da prisão perpétua No Brasil”. 2015. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 1 (1). https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2553.