ART. 5º, XLVII, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL x ART. 77, DO ESTATUTO DE ROMA: a questão da prisão perpétua no Brasil. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, [S. l.], v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2553. Acesso em: 7 abr. 2026.