1.
ART. 5º, XLVII, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL x ART. 77, DO ESTATUTO DE ROMA: a questão da prisão perpétua no Brasil. EIDH. 2015;1(1). Acesso em abril 7, 2026. https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2553