A NOVA DISCIPLINA JURÍDICA DA CAPACIDADE CIVIL A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.146/2015 DE 07 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). GRAD [Internet]. 23º de abril de 2018 [citado 9º de abril de 2026];4(7). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/egrad/article/view/4686