“A NOVA DISCIPLINA JURÍDICA DA CAPACIDADE CIVIL A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.146 2015 DE 07 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)”. ANAIS DO EGRAD 4, no. 7 (abril 23, 2018). Acesso em agosto 12, 2026. https://anaisonline.uems.br/egrad/article/view/4686.