“A NOVA DISCIPLINA JURÍDICA DA CAPACIDADE CIVIL A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.146/2015 DE 07 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)”, GRAD, vol. 4, nº 7, abr. 2018, Acesso em: 9º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/egrad/article/view/4686