“A NOVA DISCIPLINA JURÍDICA DA CAPACIDADE CIVIL A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.146/2015 DE 07 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)” (2018) ANAIS DO EGRAD, 4(7). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/egrad/article/view/4686 (Acesso em: 13 junho 2026).