RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE OS PRINCÍPIOS INERENTES. ANAIS DO EGRAD, [S. l.], v. 6, n. 9, 2019. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/egrad/article/view/6020. Acesso em: 19 maio. 2026.