A NOVA DISCIPLINA JURÍDICA DA CAPACIDADE CIVIL A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.146/2015 DE 07 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). ANAIS DO EGRAD, [S. l.], v. 4, n. 7, 2018. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/egrad/article/view/4686. Acesso em: 10 abr. 2026.