A NOVA DISCIPLINA JURÍDICA DA CAPACIDADE CIVIL A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.146/2015 DE 07 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). GRAD. 2018;4(7). Acesso em agosto 12, 2026. https://anaisonline.uems.br/egrad/article/view/4686