RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE OS PRINCÍPIOS INERENTES (ANAIS DO EGRAD, 2019)
O Meio ambiente se constitui como um direito transindividual. Considerando a sua relevância e anecessidade de assegurar a sua preservação, a Constituição da República de 1988 instituiu a tutelaambiental, por meio de preceitos axiológicos. Destaca-se o princípio da prevenção e do poluidorpagador, bem como, a responsabilização penal ambiental. Nesse sentido, busca-se fazer brevescomentários sobre os princípios diretamente infringidos por dois desastres ambientais ocorridos noterritório brasileiro: os rompimentos das barragens de Brumadinho e de Mariana. Em novembro de2015, localizada em Mariana/MG, a barragem de rejeitos de Fundão se rompeu. Os rejeitos deminério de ferro liberados pelo rompimento e a lama atingiram comunidades, moradores, afluentesda região e o Rio Doce. Caso semelhante ocorreu, em meados de janeiro de 2019, quatro anos apóso desastre de Mariana. A barragem 1 da Mina do Feijão, localizada em Brumadinho/MG, rompeuse, levando uma enxurrada de lama à região e causando enormes prejuízos humanos, ambientais,econômicos e sociais. Os casos em análise evidenciam que as normas de segurança e proteçãoambiental não foram cumpridas. De acordo com o texto Constitucional – artigo 225, adotou-se oPrincípio da Prevenção ao evidenciar o dever do Poder Público e da coletividade de proteger epreservar os bens ambientais. Sendo assim, é papel do Estado punir corretamente o poluidor, bemcomo possuir um arcabouço legislativo severo que imponha multas e sanções mais pesadas comoum meio, também, de efetivar a prevenção. Sobre a imposição de multas, percebe-se que o Estadotem desempenhado o seu papel. A Samarco, proprietária da barragem de Fundão e da empresa Vale,foi multada ao todo em R$1.326.000.000 bilhões por órgãos ambientais. Com relação aorompimento da barragem em Brumadinho/MG, a Vale foi multada em R$499 milhões pelos danos.Ao analisar o arcabouço legislativo, tem-se como pilar central o princípio do poluidor-pagador, comprevisão constitucional no §3º do art. 225 além de devidamente descrito da Carta do Rio de 1992.De acordo com Fiorillo, esse princípio possui duas vertentes de alcance. Primeiramente, encontra-sea tentativa de evitar a ocorrência de danos ambientais, caráter preventivo. Em segundo, acrescenta aideia de que ocorrido o dano, este tem que ser reparado, caráter repressivo. Neste sentido, traz-se alei que disciplina os crimes ambientais, bem como a aplicabilidade de penas para respectivoscrimes. Dentre as disposições trazidas, destaca-se a possibilidade da penalização da pessoa jurídica,com fulcro no art. 225, §3º da CRFB. Desta forma, com base nas análises dos crimes ambientaisnos dois casos apresentados, estes se enquadram nos crimes de poluição e extração de recursosminerais em desacordo com as medidas preventivas estabelecidas em leis ou regulamento, previstonos art. 54 e 56. Nesta senda, as empresas dos casos em estudos são passiveis de seremresponsabilizadas penalmente.