POLÍTICA DE ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS EM VISTA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (ANAIS DO EGRAD, 2019)
O licenciamento ambiental consiste em um procedimento o qual o órgão de gestão ambiental licenciaa localização, instalação e operação de um empreendimento que possa causar danos ambientais. Oobjetivo da atividade de licenciar está em garantir a licença ambiental, sendo um documento previstona Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938/81, embasado na ideia de que todos têm direito aum meio ambiente ecologicamente equilibrado, subentende o licenciamento como um exercício decontrole de uso do recurso natural. O objetivo deste trabalho é evidenciar a existência de uma políticaespecífica no âmbito estadual para a atividade de licenciamento, o qual atribui a um empreendimentosua classe de enquadramento em vista do seu impacto ambiental, conforme mais abrangente seu nívelde impacto, maior as diligências que a ele serão imputadas. O trabalho foi desenvolvido a partir daexperiência de monitoria vinculada a disciplina de Avaliação de Impacto Ambiental no Curso deBacharel em Geografia – UEMS/Unidade de Campo Grande. A metodologia consistiu na pesquisabibliográfica, utilizando-se da Resolução SEMADE n. 9, de 13 de maio de 2015, e em visita técnicarealizada no Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul, órgão público, que compete aimplantação e consolidação da gestão ambiental do estado. Os resultados demonstram que para aefetivação do licenciamento o empreendimento está sujeito a cinco tipos de licenças, a Autorizaçãoambiental, quando a atividade apresenta uma simplificação de uso do ambiente, a Licença Prévia,ocorrida preliminarmente a construção do projeto, que avalia a localização e requisitos básicos paraimplantação, a Licença de Instalação, que licencia a construção do projeto de acordo com estudos emedidas de controle ambiental apresentadas na Licença Prévia, a Licença de Operação em quelicencia a operação da atividade desejada, desde que verificado a efetividade e cumprimento daslicenças anteriores e finalizando a Licença de Instalação e Operação, em casos que ocorre aautorização da atividade em decorrência da sua função ambiental. Para cumprimento dos cinco tiposde licenças o empreendimento está sujeito a um enquadramento que varia entre quatro categorias,respectivamente (I) potencial causadora de mínimo impacto ambiental, (II) potencial causadora demédio impacto ambiental, (III) potencial causadora de grande impacto ambiental e (IV) potencialcausadora de significativo impacto ambiental. Afim de saber o enquadramento de umempreendimento existe uma carta consulta, o qual é inquirido pelo órgão de proteção ambiental doestado quando requisitado pelo empreendedor, que possui obrigação legal em requerer. Concluímosque o licenciamento quando embasado em uma política franca, atinge sua efetividade máxima,salienta-se a necessidade de ampliar o acesso das informações para a pessoa física sobre osprocedimentos de licenciamento ambiental no sentido de reduzir as irregularidades nosempreendimentos atuais e nos futuramente instalados no estado.