A PROPRIEDADE RURAL E AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ANAIS DO EGRAD, 2019)
Em decorrência de diversas crises ambientais a Constituição Federal se viu diante da necessidade deregulamentar uma proteção legislativa especial ao meio ambiente, preocupando-se com apreservação e o uso racional dos recursos naturais. Para que fosse efetiva a devida proteção foinecessária a normatização de tratados internacionais, como a título de exemplo, a Declaração sobreMeio Ambiente Humano, em Estocolmo em 1972. Ligado a vertente ambiental há a presença dodireito agrário, cuja finalidade é a conciliação entre a exploração econômica e preservação dosrecursos naturais existentes, uma vez que a atividade humana é a que mais interfere no meioambiente. Sendo assim, houve a necessidade da instituição da política agrária, regulamentada pelaLei 8.171/91, a qual possui duas vertentes principais. A primeira está relacionada à finalidade deordem econômica, seguida pela ordem ecológica, caracterizada pelo incentivo a uma atividadeprodutiva sustentável, garantindo o uso racional dos recursos, além da recuperação de áreaspassíveis de degradação, preservando o meio ambiente para as gerações futuras. Em consonânciacom referida lei, a Constituição Federal em seu artigo 186 regulamentou a obrigatoriedade doexercente do direito de propriedade de um imóvel cumprir com sua devida função social, incluindorealizar o aproveitamento, uso racional e adequado da terra, preservando o meio ambiente eutilizando de modo adequado os recursos naturais disponíveis, sobrepondo-se o interesse coletivosobre o individual, sendo imprescindível a presença da tutela estatal, uma vez que o mesmo podeintervir na propriedade individual, caso o patrimônio ecológico venha a ser degradado e aslegislações ambientais sejam desrespeitadas. Não obstante, a Lei 8.629/93, artigo 9º, § 3º,esclareceu como deve proceder a adequada utilização dos recursos naturais, dizendo que seconsidera preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio naturale da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológicoda propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas. Além do mais, o artigo225, § 3º da CF prevê a obrigação do poluidor, direto ou indireto, pessoa física ou jurídica, dedireito público ou privado, indenizar ou reparar os danos ambientais, independentemente daexistência de culpa, sem prejuízo das demais sanções penais ou administrativas, enquanto a Lei9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) elenca às penas aplicáveis aos infratores, que podem serdesde multas até penas restritivas de direitos. De fato, é evidente a imprescindibilidade de conexãoentre as legislações e a tutela estatal, uma vez o desgaste ambiental sofrido deu início a impactosnegativos no meio ambiente e nos seres que nele vivem. Assim, a propriedade teve que adequar-se avontade coletiva, exercendo seu papel social de protetora do patrimônio ecológico, barrandoatitudes que lesem o meio ambiente, garantindo um futuro sustentável.