(untitled) (ANAIS DO EGRAD, 2019)
O Meio ambiente se constitui como um direito transindividual. Considerando a sua relevância e a necessidade de assegurar a sua preservação, a Constituição da República de 1988 instituiu a tutela ambiental, por meio de preceitos axiológicos. Destaca-se o princípio da prevenção e do poluidorpagador, bem como, a responsabilização penal ambiental. Nesse sentido, busca-se fazer breves comentários sobre os princípios diretamente infringidos por dois desastres ambientais ocorridos no território brasileiro: os rompimentos das barragens de Brumadinho e de Mariana. Em novembro de 2015, localizada em Mariana/MG, a barragem de rejeitos de Fundão se rompeu. Os rejeitos de minério de ferro liberados pelo rompimento e a lama atingiram comunidades, moradores, afluentes da região e o Rio Doce. Caso semelhante ocorreu, em meados de janeiro de 2019, quatro anos após o desastre de Mariana. A barragem 1 da Mina do Feijão, localizada em Brumadinho/MG, rompeuse, levando uma enxurrada de lama à região e causando enormes prejuízos humanos, ambientais, econômicos e sociais. Os casos em análise evidenciam que as normas de segurança e proteção ambiental não foram cumpridas. De acordo com o texto Constitucional – artigo 225, adotou-se o Princípio da Prevenção ao evidenciar o dever do Poder Público e da coletividade de proteger e preservar os bens ambientais. Sendo assim, é papel do Estado punir corretamente o poluidor, bem como possuir um arcabouço legislativo severo que imponha multas e sanções mais pesadas como um meio, também, de efetivar a prevenção. Sobre a imposição de multas, percebe-se que o Estado tem desempenhado o seu papel. A Samarco, proprietária da barragem de Fundão e da empresa Vale, foi multada ao todo em R1.326.000.000 bilhões por órgãos ambientais. Com relação ao rompimento da barragem em Brumadinho/MG, a Vale foi multada em R499 milhões pelos danos. Ao analisar o arcabouço legislativo, tem-se como pilar central o princípio do poluidor-pagador, com previsão constitucional no §3º do art. 225 além de devidamente descrito da Carta do Rio de 1992. De acordo com Fiorillo, esse princípio possui duas vertentes de alcance. Primeiramente, encontra-se a tentativa de evitar a ocorrência de danos ambientais, caráter preventivo. Em segundo, acrescenta a ideia de que ocorrido o dano, este tem que ser reparado, caráter repressivo. Neste sentido, traz-se a lei que disciplina os crimes ambientais, bem como a aplicabilidade de penas para respectivos crimes. Dentre as disposições trazidas, destaca-se a possibilidade da penalização da pessoa jurídica, com fulcro no art. 225, §3º da CRFB. Desta forma, com base nas análises dos crimes ambientais nos dois casos apresentados, estes se enquadram nos crimes de poluição e extração de recursos minerais em desacordo com as medidas preventivas estabelecidas em leis ou regulamento, previsto nos art. 54 e 56. Nesta senda, as empresas dos casos em estudos são passiveis de serem responsabilizadas penalmente.