(untitled) (ANAIS DO EGRAD, 2019)
O licenciamento ambiental consiste em um procedimento o qual o órgão de gestão ambiental licencia a localização, instalação e operação de um empreendimento que possa causar danos ambientais. O objetivo da atividade de licenciar está em garantir a licença ambiental, sendo um documento previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938/81, embasado na ideia de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, subentende o licenciamento como um exercício de controle de uso do recurso natural. O objetivo deste trabalho é evidenciar a existência de uma política específica no âmbito estadual para a atividade de licenciamento, o qual atribui a um empreendimento sua classe de enquadramento em vista do seu impacto ambiental, conforme mais abrangente seu nível de impacto, maior as diligências que a ele serão imputadas. O trabalho foi desenvolvido a partir da experiência de monitoria vinculada a disciplina de Avaliação de Impacto Ambiental no Curso de Bacharel em Geografia – UEMS/Unidade de Campo Grande. A metodologia consistiu na pesquisa bibliográfica, utilizando-se da Resolução SEMADE n. 9, de 13 de maio de 2015, e em visita técnica realizada no Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul, órgão público, que compete a implantação e consolidação da gestão ambiental do estado. Os resultados demonstram que para a efetivação do licenciamento o empreendimento está sujeito a cinco tipos de licenças, a Autorização ambiental, quando a atividade apresenta uma simplificação de uso do ambiente, a Licença Prévia, ocorrida preliminarmente a construção do projeto, que avalia a localização e requisitos básicos para implantação, a Licença de Instalação, que licencia a construção do projeto de acordo com estudos e medidas de controle ambiental apresentadas na Licença Prévia, a Licença de Operação em que licencia a operação da atividade desejada, desde que verificado a efetividade e cumprimento das licenças anteriores e finalizando a Licença de Instalação e Operação, em casos que ocorre a autorização da atividade em decorrência da sua função ambiental. Para cumprimento dos cinco tipos de licenças o empreendimento está sujeito a um enquadramento que varia entre quatro categorias, respectivamente (I) potencial causadora de mínimo impacto ambiental, (II) potencial causadora de médio impacto ambiental, (III) potencial causadora de grande impacto ambiental e (IV) potencial causadora de significativo impacto ambiental. Afim de saber o enquadramento de um empreendimento existe uma carta consulta, o qual é inquirido pelo órgão de proteção ambiental do estado quando requisitado pelo empreendedor, que possui obrigação legal em requerer. Concluímos que o licenciamento quando embasado em uma política franca, atinge sua efetividade máxima, salienta-se a necessidade de ampliar o acesso das informações para a pessoa física sobre os procedimentos de licenciamento ambiental no sentido de reduzir as irregularidades nos empreendimentos atuais e nos futuramente instalados no estado.