(untitled) (ANAIS DO EGRAD, 2019)
Em decorrência de diversas crises ambientais a Constituição Federal se viu diante da necessidade de regulamentar uma proteção legislativa especial ao meio ambiente, preocupando-se com a preservação e o uso racional dos recursos naturais. Para que fosse efetiva a devida proteção foi necessária a normatização de tratados internacionais, como a título de exemplo, a Declaração sobre Meio Ambiente Humano, em Estocolmo em 1972. Ligado a vertente ambiental há a presença do direito agrário, cuja finalidade é a conciliação entre a exploração econômica e preservação dos recursos naturais existentes, uma vez que a atividade humana é a que mais interfere no meio ambiente. Sendo assim, houve a necessidade da instituição da política agrária, regulamentada pela Lei 8.171/91, a qual possui duas vertentes principais. A primeira está relacionada à finalidade de ordem econômica, seguida pela ordem ecológica, caracterizada pelo incentivo a uma atividade produtiva sustentável, garantindo o uso racional dos recursos, além da recuperação de áreas passíveis de degradação, preservando o meio ambiente para as gerações futuras. Em consonância com referida lei, a Constituição Federal em seu artigo 186 regulamentou a obrigatoriedade do exercente do direito de propriedade de um imóvel cumprir com sua devida função social, incluindo realizar o aproveitamento, uso racional e adequado da terra, preservando o meio ambiente e utilizando de modo adequado os recursos naturais disponíveis, sobrepondo-se o interesse coletivo sobre o individual, sendo imprescindível a presença da tutela estatal, uma vez que o mesmo pode intervir na propriedade individual, caso o patrimônio ecológico venha a ser degradado e as legislações ambientais sejam desrespeitadas. Não obstante, a Lei 8.629/93, artigo 9º, § 3º, esclareceu como deve proceder a adequada utilização dos recursos naturais, dizendo que se considera preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas. Além do mais, o artigo 225, § 3º da CF prevê a obrigação do poluidor, direto ou indireto, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, indenizar ou reparar os danos ambientais, independentemente da existência de culpa, sem prejuízo das demais sanções penais ou administrativas, enquanto a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) elenca às penas aplicáveis aos infratores, que podem ser desde multas até penas restritivas de direitos. De fato, é evidente a imprescindibilidade de conexão entre as legislações e a tutela estatal, uma vez o desgaste ambiental sofrido deu início a impactos negativos no meio ambiente e nos seres que nele vivem. Assim, a propriedade teve que adequar-se a vontade coletiva, exercendo seu papel social de protetora do patrimônio ecológico, barrando atitudes que lesem o meio ambiente, garantindo um futuro sustentável.