A EXCLUSÃO CIVIL EM RAZÃO DA TRANSMISSIBILIDADE PENAL-SOCIAL: UM OLHAR SOB A TUTELA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Gabriela Queiroz Esteves Ribeiro, Isael José Santana

Resumo


A transmissão penal social consiste em penalizar as famílias dos encarcerados, que não integram a
sentença penal e seus efeitos, pois são exteriores ao caso concreto, mas que, inconstitucionalmente
recebem a uma “pena” através das práticas por executadas pela sociedade por meio da exclusão, do
isolamento e da discriminação. Este trabalho teve como objetivo apresentar os resultados obtidos
durante o período de desenvolvimento da bolsa PIBEX, que possibilitou contribuir com mudanças
no contexto social dos participantes, de forma interdisciplinar(es) e curricular(es) na vida
acadêmica. Através do material pesquisado, estudado e aplicado constituiu-se uma base para que
houvesse o conhecimento profundo do tema e a melhor aproximação com os familiares. Durante o
seu desenvolvimento laços foram se conectando e as problemáticas começaram a aparecer, bem
como as soluções foram apresentadas. No período das visitas realizadas ao Estabelecimento Penal
de Paranaíba-MS (EPpar), visualizou-se a difícil e constrangedora rotina daqueles que são o círculo
fraternal do interno. Com a confecção de folders e a apresentação de palestras pôde-se informá-los
sobre seus direitos e garantias fundamentais e mostrar a eles a quem podem procurar, como por
exemplo: a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e programas assistenciais
vinculados. A viabilidade destas atividades foi comprovada, as ações sociais foram realizadas e
tornaram menos pesaroso o futuro de determinadas pessoas. O objetivo do projeto era difundir o
tema tão pouco estudado. Observar o que restava fora das grades a partir do momento em que o
interno entrava no cárcere era uma preocupação constante. Os muros da penitenciária afastam da
sociedade apenas o condenado pela conduta típica, no entanto, aqueles que ficaram levam consigo
as mazelas sociais, tendo interrompido os laços familiares restando-lhes os olhares preconceituosos
e as dificuldades de fazer parte de um círculo fraternal pré e pós condenado socialmente. Com a
produção científica concentrada em resumos e artigos, proporcionou-se a discussão do tema na
Universidade e, não obstante, a nível nacional, com publicações aceitas e participações realizadas,
alcançando, portanto, os objetivos da extensão.


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